O grau de isenção de uma instituição policial pode ser medido por sua capacidade de agir sem interferências em suas atribuições precípuas, ou seja, sem sofrer perniciosas influências externas e nem pressões superiores para adequar suas ações ao desejo de pessoas estranhas ou que não tenham verdadeiro compromisso com a coisa pública.
Dentre as polícias que mais sofrem a ingerência externa e/ou interna, não que as outras não sofram, cada uma em um certo grau, é a Polícia Militar. Esse aporte não advém de sua estrutura militarizada, mas do peso do comportamento militar dentro das fileiras internas, que suscetibiliza o órgão à essas ações.
Nos órgãos estaduais de segurança pública as polícias estão na base da atividade executiva, numa posição inferiorizada que as coloca como subalternas e, muitas vezes, até subservientes.
E nesse caso específico, a ausência de autonomia da PM, subordinada à SESED e por sua vez ao Poder Executivo maior, se concretiza por serem “militares” de fato, e terem sua corporação, que é policial e não militar, tida como força auxiliar e ainda que se utilizam das leis do Direito Militar com fundamento de sua disciplina.
Na trilha deixada pelo legislador quanto aos direitos dos policiais militares está a letra da Carta Magna que nega alguns direitos básicos dos trabalhadores das carreiras militares.
“Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.” Constituição Federal Art. 142. §3º inciso IV
Sem aprofundar demasiado o assunto do direito à greve, destacamos o fato apenas para demonstrar a força exacerbada que o chefe do executivo estadual exerce sobre os policiais militares, algo que não ocorre com os policiais civis. E ainda, ao se aplicar ao policial militar o título de “militar”, se estabelece uma celeuma entre os entendimentos sobre a carreira policial. O professor Antônio Álvares da Silva, da Universidade de Minas Gerais, em sua manifestação favorável à liberdade dos policiais militares de se manifestarem, afirmou:
“Logo, o militar deve ter naturalmente todos os instrumentos jurídicos para defender seus direitos e participar do jogo democrático da divisão de riquezas, que ele também ajuda a construir.” (SILVA, 2010)
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