Fazer o quê? Direitos promocionais alcançados e não respeitado pelo governo?

O que faltava para comprovar a falta de competência do Governo estadual e também a falta de compromisso para com os Policiais Militares do RN e demais servidores públicos foi arbitrariamente decretado. Fazer o quê? "PODER É PODER manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Por outro lado, bons advogados que já trabalham em defesa dos militares que estão sendo lesados, diante de seus direitos adquiridos e consequentemente negados, acredita que a força arbitrária da Governadora não vai muito longe, ela terá adicionar aos seus salários as diferenças promocionais. A maioria esperam há anos. Por enquanto sem esperanças, porém a justiça está sendo articulada, independente da situação financeira precária que o governo declara. DIREITOS SÃO DIREITOS que devem ser respeitados.

DECRETO ARBITRÁRIO ASSINADO PELO GOVERNO - O Decreto nº 23.627, de 02 de agosto de 2013, não apenas cortou a concessão de férias dos servidores públicos estaduais, incluindo os policiais militares, como também restringiu o aumento de qualquer tipo de despesa com salários do funcionalismo público apenas a decisões judiciais.

Isso significa dizer que as promoções ("adequações de remuneração") a qualquer título foram suspensas, incluindo a tramitação de processos administrativos que versem sobre o assunto. O fato foi confirmado pelo Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Araújo, em uma reunião com os militares recém chegados da Força Nacional.

Indagado por um Sargento PM sobre as promoções de praças, o Comandante informou que todas as promoções, incluindo a de Oficiais PM, encontram-se atrasadas em dois anos, devido a atual situação financeira do Estado. Segundo o Comandante, o Decreto publicado no dia 03 de agosto proíbe o aumento de despesas com pessoal, o que prejudicou a concessão de promoções, ficando suspensas, conforme o decreto, por tempo indeterminado.

O fato não agradou os militares, os quais já sofrem com a falta de expectativa de promoções há anos. Os Soldados PM, por exemplo, para serem promovidos à graduação de Cabo PM, necessitam da realização de um concurso interno, o qual não é realizado há 12 anos, ficando ainda pior quando verificar a situação da promoção à graduação de Sargento PM, também sendo necessário a realização de um concurso interno que não é realizado há mais de 15 anos.

Com isso, facilmente pode ser visto PM's com mais de 15 anos de serviço, chegando até a mais de 25 anos de serviço prestado à Corporação e à população, na graduação de Soldado PM. O fato vem desestimulando os policiais que muitas vezes procuram outras oportunidades no serviço público através de concursos, deixando cada vez maior o déficit de policiais no Estado. Para essa saída constante de militares da PM, os PM's destacam especialmente a falta de valorização e perspectiva de ascensão.